Prefeitura moderniza PRODEA para ampliar segurança jurídica e atrair investimentos em Apucarana

Decreto assinado pelo prefeito Rodolfo Mota estabelece prazo de 30 dias para regularização de processos de empresas com pedidos já protocolados

A Prefeitura de Apucarana iniciou a modernização do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana (PRODEA), medida que busca fortalecer o ambiente de negócios, ampliar a segurança jurídica e estimular novos investimentos no município. A iniciativa foi oficializada pelo prefeito Rodolfo Mota com a assinatura do Decreto nº 90/2026, nesta quinta-feira (12/03), que estabelece prazo de 30 dias para a regularização de processos já protocolados por empresas interessadas em incentivos do programa. A iniciativa integra a estratégia da gestão municipal de fortalecer o ambiente de negócios, garantindo mais transparência, organização e segurança jurídica na concessão de incentivos voltados à geração de empregos e ao desenvolvimento econômico do município.

O decreto institui um período de organização e atualização do programa, regulamentado por legislação municipal em vigor há mais de 24 anos. O objetivo é adequar os procedimentos às normas jurídicas atuais e tornar o PRODEA mais eficiente e alinhado às demandas de crescimento econômico de Apucarana.

Segundo o prefeito Rodolfo Mota, a medida representa um passo importante para ampliar a confiança de investidores e fortalecer a política municipal de desenvolvimento econômico. “Nosso objetivo é fortalecer o PRODEA, tornando o programa mais moderno, transparente e eficiente. Queremos continuar incentivando empresas a investir em Apucarana, gerando emprego, renda e desenvolvimento para o município”, afirmou.

Modernização e segurança jurídica
Entre os pontos centrais da modernização está a adequação do programa às normas atuais da administração pública, especialmente à Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), além do fortalecimento das boas práticas de governança.

Prazo para regularização de processos
Para empresas que já possuem processos protocolados até a data de publicação do decreto (13/3), o município assegura que não haverá prejuízo, desde que a documentação exigida seja regularizada dentro do prazo estabelecido.

O decreto fixa prazo improrrogável de 30 dias para a apresentação dos documentos necessários à análise técnica, entre eles:
• estudo de viabilidade do projeto
• contrato social e suas alterações
• certidões negativas de débitos
• projeto de viabilidade econômica
• anteprojeto assinado pelo requerente
• demais requisitos previstos na legislação

Caso a documentação não seja regularizada dentro do período estipulado, o processo poderá ser arquivado, permitindo que o interessado apresente um novo pedido posteriormente, já conforme as regras atualizadas do programa.

Atualização da legislação
A proposta de atualização do PRODEA está sendo elaborada por um grupo de trabalho da administração municipal. De acordo com o procurador do município, Rubens de França, a revisão busca garantir maior segurança jurídica e estimular novos investimentos no município. “Estamos revisando a legislação do PRODEA para adequá-la às normas atuais, especialmente à nova Lei de Licitações. O objetivo é assegurar transparência, legalidade e segurança jurídica tanto para o município quanto para as empresas interessadas em investir e gerar empregos em Apucarana”, afirmou.

A comissão responsável pela elaboração da nova proposta reúne o secretário de Indústria e Comércio, Emerson Toledo; o procurador do município, Rubens de França; o superintendente do Trabalho, Neno Leiroz; o secretário de Obras, Mateus Fernandes; o superintendente de Patrimônio, Maurinei Nunes; e o assessor da Superintendência de Planejamento (IDEPPLAN), Rafael Coutinho.

Atendimento aos empresários
A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio será responsável por coordenar as comunicações e acompanhar o cumprimento das novas regras. Após o período de regularização, a Prefeitura publicará no Diário Oficial e no site do município a lista final dos requerimentos aptos para análise. Segundo o secretário de Indústria e Comércio, Emerson Toledo, a secretaria acompanhará de perto os processos durante esse período. “Durante esses 30 dias, nossa equipe estará à disposição para orientar os empresários e acompanhar a análise da documentação necessária. A proposta é organizar os processos e fortalecer ainda mais o PRODEA como instrumento de desenvolvimento econômico e geração de empregos em Apucarana”, destacou.

Empresários que tiverem dúvidas sobre a regularização de documentos ou sobre o decreto podem entrar em contato com a Secretaria de Indústria e Comércio:
industriaecomercio@apucarana.pr.gov.br
WhatsApp: (43) 3308-1410

Fonte: Prefeitura de Apucarana