Vereador propõe isenção de IPTU para imóveis atingidos por enchentes em Apucarana

Projeto de Guilherme Livoti prevê benefício a imóveis afetados também por outros eventos que envolvam falhas na prestação de serviços públicos municipais
O vereador Guilherme Livoti (Novo) apresentou na sessão desta segunda-feira (4), o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que altera o Sistema Tributário do município de Apucarana para instituir a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóveis atingidos por enchentes, alagamentos, deslizamentos e outros sinistros. 
A proposta prevê que o benefício será concedido em situações relacionadas à omissão, deficiência ou falha na prestação de serviços públicos municipais, com o objetivo de garantir amparo aos contribuintes afetados por eventos adversos e situações de vulnerabilidade. 
A iniciativa integra o conjunto de ações do Legislativo voltadas à proteção da população e à promoção de maior justiça tributária no município. “Já que até o momento o poder público não resolveu o problema, ao menos vamos fazer justiça. E, antes que alguém diga que vereador não pode legislar em matéria tributária, é importante observar o Tema 682 de repercussão geral”, afirmou Guilherme Livoti.
Projeto na íntegra AQUI. 
Fonte: Câmara de Apucarana